A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura tem recebido denúncias de eventuais irregularidades cometidas por empresas que fornecem alimentação às escolas da rede estadual. Em razão disso, informa que:

1 – Solicitou esclarecimentos sobre as ocorrências registradas às empresas responsáveis e determinou aos gestores de todas as escolas da rede que suspendam imediatamente a aquisição dos alimentos com as respectivas empresas

2 – Para não haver descontinuidade na oferta de merenda escolar, excepcionalmente, as escolas estaduais que tem preços registrados com empresas que apresentaram irregularidades devem efetuar a compra dos alimentos, preferencialmente, por meio da agricultura familiar. Não sendo possível, deverão ser cotados os preços dos alimentos, com no mínimo 03 propostas, para aquisição por menor preço e qualidade

3 – Ressalta que a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar da rede estadual de ensino no Rio Grande do Norte é descentralizada. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação repassa os recursos à Secretaria de Educação e a mesma transfere aos caixas escolares, baseada no número de alunos por escola. A administração desses recursos é de inteira responsabilidade do diretor da escola.

Por fim, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura renova o seu compromisso com a excelência no fornecimento da alimentação escolar e na manutenção da saúde dos alunos.

Natal, 27 de abril de 2012

Betânia Leite Ramalho, Secretária de Educação.

O Governo do Estado repassa diretamente as Escolas no início do Ano Letivo 2012 recursos da ordem de R$ 2.854.996,30 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais, e trinta centavos).

Os recursos, próprios do Governo do Estado, fazem parte do programa PAGUE (Programa de Autogerencimento das Unidades Escolares).

O dinheiro, depositado diretamente na conta das Escolas Estaduais, é destinado a aquisição de material de custeio (material de expediente e limpeza) e serviços de pessoas físicas e jurídicas. Com esse dinheiro, a Escola Estadual passa a ter maior autonomia para resolver problemas de manutenção e adquirir, com rapidez, o material necessário para o seu dia-a-dia.

O programa PAGUE beneficia 700 Escolas em todo o Rio Grande do Norte e destina quatro parcelas fixas por ano. O total da primeira parcela, depositada no mês de março, foi de R$ 1.500.496,30.

Para impulsionar o bom início do Ano Letivo 2012, a secretária estadual da Educação, professora Betania Ramalho, determinou o repasse de parcela extra as Escolas representando um montante total de R$ 1.354.500,00 (depositada também em março).

"O Governo do Estado tem procurado dar as melhores condições possíveis para que a Escola ofereça aos seus alunos ambiente e Educação de qualidade. Tudo isso está sendo feito dando ênfase a valorização do exercício do magistério, maior autonomia das Escolas, e responsabilidade para com o Ensino público", afirmou a secretária Betania Ramalho.

Cálculo do PAGUE

O valor de 04 parcelas fixas do PAGUE, por escola, é de R$ 25,00 por aluno do Ensino Médio, e de R$ 16,00 por aluno do Ensino Fundamental.

A parcela extra levou em consideração o número de alunos por unidade escolar. A Escola com mais de 1.001 alunos recebeu R$ 3 mil, a Escola com o número de 501 a 1.000 alunos recebeu R$ 2,5 mil, a Escola com número de 201 a 500 alunos recebeu R$ 2 mil, a Escola com número de 101 a 200 alunos recebeu R$ 1,5 mil, a Escola com número de 51 a 100 alunos recebeu R$ 1 mil, e a Escola com até 50 alunos recebeu 500 reais.

Detalhamento sobre recursos repassados pelo programa PAGUE este ano pode ser visto no site da SEEC - www.educacao.rn.gov.br.

Estão abertas as inscrições para o processo Seletivo Agendado do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), para o ingresso no segundo semestre de 2012, em 10 cursos de graduação. A taxa de inscrição é R$ 50,00. O Manual do Candidato está disponível no
site
  As provas podem ser agendadas até 12 de junho, sempre às terças-feiras, em dois horários fixos: 9 horas ou 17h30. A seleção do candidato é feita por meio de análise curricular, entrevista e uma prova composta de redação e questões de conhecimentos gerais. O resultado será divulgado em até 24 horas.
 Os cursos disponíveis são: Relações Internacionais, Administração, Design de Interiores, Design Gráfico, gestão da produção Industrial, Gestão de Recursos Humanos, gestão Financeira, Logística, Marketing e Publicidade e Propaganda.

Mais informações no site ou pelo telefone (41) 3213-8770.

O procurador da República, Oscar Costa Filho, do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará, ingressou nesta sexta-feira com ação civil pública para que as notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2011 não sejam utilizadas no preenchimento de vagas em universidades públicas no segundo semestre, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Tema em foco: Saiba tudo sobre o vazamento do Enem 2011
Na ação, ele pede também a anulação de seleções eventualmente já realizadas para o semestre 2012.2 que utilizaram notas do Enem. Para o procurador, permitir que os resultados de provas que tiveram questões previamente divulgadas continuem sendo usados para o ingresso de alunos é uma medida que desafia os princípios da legalidade, particularmente a isonomia entre os candidatos.
De acordo com Oscar Costa Filho, o pedido dele levou em consideração a comprovação, por meio de inquérito da Polícia Federal, de que o vazamento de questões na última edição do Enem não ficou restrito a 14 itens e envolveu um número maior de escolas do que se imaginava inicialmente. Além de estudantes do colégio Christus, de Fortaleza, alunos de outros 29 colégios cearenses teriam tido acesso prévio a questões do Enem.
Histórico - O episódio do vazamento do Enem teve início quando um aluno postou nas redes sociais fotos de uma apostila do Christus com as questões da avaliação nacional. O MPF ajuizou, em seguida, uma ação civil pública pedindo a anulação parcial ou total do exame. Uma liminar chegou a ser concedida ao MPF-CE, mas foi cassada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no dia 4 de novembro. A decisão foi confirmada no dia 16 do mesmo mês.
Os 639 estudantes do Colégio Christus, porém, tiveram 14 questões do Enem anuladas. Mais tarde, após reportagem do site de VEJA mostrar que o vazamento dos itens havia atingido os alunos do cursinho pré-vestibular mantido pelo Christus, o governo federal anunciou o cancelamento das questões de mais 500 estudantes.
No início deste ano, após a divulgação das notas, diversos candidatos contestaram na Justiça a correção da redação. Uma liminar que exigia que o MEC exibisse a correção de todas as dissertações chegou a ser concedida, mas foi derrubada em seguida. A pasta de Aloízio Mercadante admite ter alterado a nota de ao menos 129 estudantes, evidenciando a fragilidade do sistema de correção. 
(Com Agência Estado)

A validade do Programa Universidade para Todos (ProUni) está em pauta nesta quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF). Será julgada uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de 2004 que questiona os critérios do governo federal para a concessão das bolsas de estudo. A ação foi impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa as instituições de ensino privado do país, e pelo partido dos Democratas (DEM).
A Confenen alega que o ProUni força as entidades sem fins lucrativos, que possuem imunidade tributária, a participar do programa. Desta forma, segundo Roberto Dorna, presidente da Confederação, "obriga as instituições a pagar imposto em forma de bolsa". Segundo essa visão, o ProUni trata as instituições beneficentes da mesma forma que aquelas que possuem fins lucrativos: estas oferecem bolsas de estudo a alunos pobres e, em troca, obtêm abatimento no imposto de renda. As instituições sem fins lucrativos, porém, não recolhem impostos, e portanto não recebem contrapartida ao conceder bolsas.
O contingente de estabelecimentos de ensino superior que pode ser afetado pela decisão do STF é considerável. Segundo dados do Ministério da Educação (MEC), das 1.321 instituições que ofertaram bolsas do ProUni no primeiro semestre de 2012, 272 são beneficentes (20%).
Outro ponto questionado pela Confenen e também pelo DEM é a cota racial como critério de seleção. Qualquer candidato que tiver renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa e a nota mínima exigida no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) pode concorrer a uma bolsa integral do ProUni. Contudo, parte das vagas disponíveis vai para cotistas. O percentual é igual ao de cidadãos autodeclarados pretos, pardos ou índios em cada estado da federação, conforme o censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"É uma discriminação ao contrário. Não é sistema do mérito, do mais capaz e do mais competente", diz Dorna. O DEM, por sua vez, diz que não é contra o programa, mas que "as cotas raciais não são um parâmetro seguro" e insiste na adoção de critérios socioeconômicos.
Julgamento – O caso tramita na corte desde 2004 e, em 2008, chegou ao plenário para votação. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do STF, julgou improcedente a ação e se posicionou a favor da manutenção das atuais regras do ProUni. "Não se pode criticar uma lei por fazer distinções. O próprio, o típico da lei é fazer distinções, diferenciações, 'desigualações' para contrabater renitentes 'desigualações'", disse Ayres Britto, acrescentando que "a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais". O julgamento não foi concluído porque o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas ao processo.